{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19656,"origem":"stj","sha256_origem":"549e765a2e6ae82e265eeb4a74041c3a9ee5de84a7b37fd94f9786ce32f70fce","registro_original":{"id_fonte":"000832305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907572","numero_registro":"202003117798","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM\nPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DE\nADOÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE\nDE COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A\n1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a dosimetria da\npena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente\nvinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às\ninstâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para\nredimensionar a pena finalmente aplicada\" (HC n. 137.769/SP,\nPrimeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O\nPretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias\nsuperiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da\ndosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que,\nordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do\nSupremo, em particular, deve circunscrever-se \"ao controle da\nlegalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais\narbitrariedades\" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori\nZavascki, julgado em 15/9/2015).\nII - Sobre critério numérico de aumento para cada circunstância\njudicial negativa, insta consignar que esta Corte Superior de\njustiça entende que \"A análise das circunstâncias judiciais do art.\n59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a\nponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e\nmínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que \"o magistrado\nfixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão\nsomente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação\nidônea e bastante para tanto\" (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta\nTurma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).\nNesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não\nconstitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos\nabsolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade,\ndevendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e,\ntambém, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n.\n355.362/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/08/2016;\nHC n. 332.155/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 10/05/2016; HC n. 251.417/MG, Sexta Turma, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 19/11/2015; HC n. 234.428/MS, Quinta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2014.\nIII - A confecção da dosimetria da pena não é uma operação\nmatemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no\nmáximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância\njudicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto\n(STF, Primeira Turma, RHC n. 101576, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de\n14-08-2012). Ainda, certo é que não há direito subjetivo do réu à\nadoção de alguma fração de aumento específica para cada\ncircunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base,\n1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro\nvalor.\nIV - In casu, a definição do quantum de aumento da pena-base, em\nrazão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da\ndiscricionariedade juridicamente fundamentada e observou os\nprincípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e\nsuficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há\nreparos a serem realizados por esta Corte Superior.\nV - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião\ndo julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, fixou\na tese de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a\ncompensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência. Ademais, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP,\na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o\nentendimento das Turmas que a compõe no sentido de possibilitar a\ncompensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência, irradiando seus efeitos para ambas as espécies\n(genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência.\nVI - No presente caso, tenho que a pretensão defensiva não deve ser\nacolhida, na medida em que, de fato, conforme acima consignado, a\nintegral compensação entre a agravante da multireincidência com a\natenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da\nindividualização da pena. Entretanto, possível a compensação\nparcial, como restou decidido pelo eg. Tribunal de origem. Demais,\nna hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas\ncondenações transitadas em julgado, verifica-se que as frações\nadotadas pelo Tribunal a quo, em razão da multirrencidência do\nrecorrente, aliada à confissão, mostram-se adequadas ao caso\nconcreto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO DO JULGADOR A FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÕES - PENAS MÍNIMA E MÁXIMA -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA)\n STJ - <>-RR,\n <>-DF,\n <>-PR,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90f69feeaddea8136191a610f0d8447a8e4d42b1dba7fecc233963aae2c2c29d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}