# Registro público: TJPR — 00299685120238160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e970e3fa35442869cf54b44c6c6b4332a536efe6a658558ca98617882b77bd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-01
- **Último ato com data válida:** 2025-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-04T12:24:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-04T12:24:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-04T12:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-04T12:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T12:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T08:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-11T12:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T15:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-12T14:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-24T16:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-24T17:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-01T12:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-03T16:08:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-04T12:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-04T18:44:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-09T14:45:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-21T00:07:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-23T15:14:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-23T15:14:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-12T15:55:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-13T12:46:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-24T15:05:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-04T00:18:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-29T16:03:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-01T00:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-05T15:05:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-05T15:05:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e970e3fa35442869cf54b44c6c6b4332a536efe6a658558ca98617882b77bd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:43\.527930313Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241003160812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e970e3fa35442869cf54b44c6c6b4332a536efe6a658558ca98617882b77bd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00030899020238160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108454/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [TJPR — 00064546720238160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / PIRAQUARA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50001634120194025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190172/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00090303820238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921496/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
- [TJRO — 70020338720168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401296/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / 4ª VARA CIVEL
- [TRF2 — 51299195020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2926092/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / Centro de Solução de Conflitos e Cidadania
- [TJES — 00001879120238080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916214/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / 7º CEJUSC - CARIACICA
- [TJCE — 30001860620178060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00299685120238160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Dever de Informação | Oferta e Publicidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9e970e3fa35442869cf54b44c6c6b4332a536efe6a658558ca98617882b77bd4
- **SHA-256 do comentário:** f1e4a2851f1fc7220d4b43846c850f557714700f0545437e8fa1c931a92d38e2