{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19657,"origem":"stj","sha256_origem":"2b66be30468e70ad41e5c0108484a13826b572c193b9af700b633f16df78b584","registro_original":{"id_fonte":"000832325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774841","numero_registro":"202203125306","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO\nDEFENSIVA ACOLHIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus em recurso\nexclusivo da defesa. Pretensão defensiva acolhida em decisão\nmonocrática. Com efeito, ?é imperiosa a redução proporcional da\npena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP\nreconhecida no é dito condenatório? (EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS,\nTerceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, DJe de 8/10/2021).\nIII - In casu, no juízo de piso, a pena-base foi fixada 05 anos, em\nrazão de 04 (quatro) circunstâncias judiciais negativas. O Tribunal\na quo, ao se pronunciar pela primeira vez sobre a questão, excluiu o\ndesvalor dos motivos do crime, mantendo a adjetivação negativa de\noutras três circunstâncias - culpabilidade, circunstâncias e\nconsequências do crime -, e conservou a pena-base no patamar de 05\n(cinco) anos. Novamente instado a se manifestar sobre a pena-base, o\nTribunal local excluiu o desvalor da culpabilidade e das\nconsequências do crime e fixou a pena-base em 03 (três) anos e 03\n(três) meses de reclusão, em face da adjetivação negativa das\ncircunstâncias do crime. A toda evidência, a operação dosimétrica\nempregada pela Corte originária dissentiu da orientação\njurisprudencial deste Sodalício. Ou seja, existindo inicialmente 04\n(quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis a conduzir o\nacréscimo de 03 (três) anos sobre a pena-base, e inexistindo\nexplanação de fundamentação fático-jurídica a justificar o maior\ngrau de incremento de uma vetorial, compreende-se que para cada\nfator considerado negativo deveria haver uma correspondência\nproporcional.\nIV - Desta feita, o decisum agravado, ao reformar o aresto\nimpugnado, diminuindo a pena-base do paciente, o fez por meio de\njudiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência\ndeste Sodalício: ?a Terceira Seção alterou recentemente seu ponto de\nvista sobre a matéria, passando a entender que, quando o Tribunal de\norigem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa\nde alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a\npena proporcionalmente? (AgRg no AREsp n. 2.172.797/CE, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e58ce5401797fdd5975304f6581cc884b5d0374c0714e7a71c68f0634805ae0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}