# Registro público: TJMSP — 09007578220239260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Fernando Pereira
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d850f0dd7b962ec04f4177c6d4fb3fc8c81abadf19f13b87e9ddd0ac2227965c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-12-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-13T10:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-01T16:48:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2024-02-05T13:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2024-02-05T13:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-06T12:02:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-05T11:54:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-04T14:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-01T17:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-01T16:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-01T16:49:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-01T16:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-12-01T16:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-12-01T15:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2024-02-28T14:08:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-04T11:42:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-04T11:42:18.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2023-12-01T19:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d850f0dd7b962ec04f4177c6d4fb3fc8c81abadf19f13b87e9ddd0ac2227965c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-01 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-04 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-06 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:17\.684000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231201152059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d850f0dd7b962ec04f4177c6d4fb3fc8c81abadf19f13b87e9ddd0ac2227965c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09007526020239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936908/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira
- [TJMSP — 09007034820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968541/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJMMG — 20009768520199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224485/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08005756520239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013607/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 20007936720269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001480/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20002819420209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902271/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPE — 00000376920198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA
- [STJ — 00005433520014036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** d850f0dd7b962ec04f4177c6d4fb3fc8c81abadf19f13b87e9ddd0ac2227965c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09007578220239260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Fernando Pereira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d850f0dd7b962ec04f4177c6d4fb3fc8c81abadf19f13b87e9ddd0ac2227965c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d850f0dd7b962ec04f4177c6d4fb3fc8c81abadf19f13b87e9ddd0ac2227965c
- **SHA-256 do comentário:** 169f3f370024ea4387e4ae31e21d55220687a89ea2f3aa77a771e2e398e8b3c4