# Registro público: TJSE — 00004206020138250007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 RIACHÃO DO DANTAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9eb6c949cac14b3cd654b8565c0047dff12547f4f8c7fb8e064a1017d83c3d5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13 - **Último ato com data válida:** 2015-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-22** — Petição (TPU 85) > **2014-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-15T07:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T11:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T11:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T11:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T13:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-02T10:05:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-01T11:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-27T11:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T12:21:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T09:16:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T11:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-31T10:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-04T10:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-16T11:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T12:18:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-11T11:34:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-23T10:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-09T11:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T09:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-22T08:47:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-19T10:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T11:22:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-27T09:56:01.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-06-16T10:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-13T11:43:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-13T08:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-08T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T11:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-19T10:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-31T08:20:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-22T12:26:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18144", "nome": "Riachão do Dantas"}} - 2014-01-20T11:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-16T11:25:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-16T10:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-08T11:33:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-17T08:30:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-12-09T11:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T11:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-31T09:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-16T09:35:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966565.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eb6c949cac14b3cd654b8565c0047dff12547f4f8c7fb8e064a1017d83c3d5d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:28:59\.449000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130513120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9eb6c949cac14b3cd654b8565c0047dff12547f4f8c7fb8e064a1017d83c3d5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00005177720158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977960/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / SÃO DOMINGOS - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221 - **SHA-256 do registro documental:** 9eb6c949cac14b3cd654b8565c0047dff12547f4f8c7fb8e064a1017d83c3d5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 9eb6c949cac14b3cd654b8565c0047dff12547f4f8c7fb8e064a1017d83c3d5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004206020138250007 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “0 RIACHÃO DO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9eb6c949cac14b3cd654b8565c0047dff12547f4f8c7fb8e064a1017d83c3d5d - **SHA-256 do comentário:** 0ef167efb53a2ae3c3fc29eecb21a733288fedfb99cb735ceb29539d698de8a2