{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19670,"origem":"stj","sha256_origem":"dfefc7d1ba9a06b7b6bb76c0e9cd0a32bc3de28486997adee4f0aaf01c7b8765","registro_original":{"id_fonte":"000832338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164105","numero_registro":"202201205898","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. GRUPO CRIMINOSO\nRESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA E PELA\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. FORTES INDÍCIOS DE\nAUTORIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO DA\nINVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.\nINADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente.\n2. Prisão Temporária. Fundamentação idônea. As instâncias\noriginárias destacaram que a necessidade da medida extrema para fins\nda elucidação do esquema criminoso imputado e encerramento das\ninvestigações, apontando-se fortes indícios de que o agravante e os\noutros investigados integram organização criminosa (grupo que seria\num tentáculo do PCC na divisa PB/PE) responsável por homicídios\nmediante promessa de recompensa e também pela comercialização de\narmas de fogo e munições, sendo a organização descoberta por ocasião\nda investigação do crime praticado em face da vítima João Alves\nBarbosa.\n3. Além disso, aponta-se que o mandado prisional ainda não foi\ncumprido, tendo em vista que o agravante, embora ciente do mandado,\nencontra-se foragido, circunstância esta que, além de impor maiores\ndificuldades ao procedimento investigatório ainda em curso, reforça\na necessidade da prisão cautelar. Há, portanto, adequação aos\nrequisitos legais autorizadores da prisão temporária.\n4. Ademais, ?Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a\nevasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação\nsuficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal? (AgRg no RHC n. 117.337/CE,\nRelator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,\nDJe 28/11/2019).\n5. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação\nda prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos\nautorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bb91a09393b8b3f97fc6e555f177b63b5ed6c1384f9513f2ed4a1b076bcd32a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}