{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19672,"origem":"stj","sha256_origem":"2d61fc050b8a67ed3a9a82a23413fbc694db9176c9f8692e6aa3f6c2290f05e5","registro_original":{"id_fonte":"000832343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777264","numero_registro":"202203253270","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO\nREGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.\nI- É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o\nentendimento de que não é cabível a interposição de agravo\nregimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere\npleito liminar( precedentes).\nII- Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de\njustificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão\nda tutela de urgência foi devidamente fundamentada tendo sido\ndeterminada abertura de vista ao Ministério Público Federal para\nmanifestação, assim como solicitadas informações ao Juízo a quo.\nAgravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao\nMinistério Público Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2435d2b8d1251b8cb11c9495bcfa0977b917bfb15c90974e6ee33ddd8ba6ffa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}