# Registro público: TRE-AP — 06014879420226030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 Juiz Auxiliar I
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c42f18c63328806213beca3eb5749f299801fa1ded598e3b75e66a60cdd7f137

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-28T18:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-28T19:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-28T19:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-30T12:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-30T12:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-30T12:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-30T17:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-02T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-02T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-06T14:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-06T14:28:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-06T14:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-28T19:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-29T14:19:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-09-29T14:19:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-06T14:31:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}
- 2022-10-06T14:31:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78637", "nome": "0 Juiz Auxiliar I"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c42f18c63328806213beca3eb5749f299801fa1ded598e3b75e66a60cdd7f137.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-29 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-28T19:46:41\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220928183225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c42f18c63328806213beca3eb5749f299801fa1ded598e3b75e66a60cdd7f137

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06014887920226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990392/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Juiz Auxiliar I
- [TRE-AP — 06014012620226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1953307/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Juiz Auxiliar I
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
- [TSE — 06016851820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312522/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Juiz Auxiliar I / JUÍZ AUXILIAR 3
- [TRE-AP — 06014896420226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982786/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Juiz Auxiliar I
- [TRE-PE — 06002249720206170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Juiz Auxiliar I / CARTÓRIO DA 132ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000872220206240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308777/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Juiz Auxiliar I / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004746420246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307874/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Juiz Auxiliar I / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06002244920246170135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307624/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 Juiz Auxiliar I / CARTÓRIO DA 135ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06014879420226030000 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 Juiz Auxiliar I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c42f18c63328806213beca3eb5749f299801fa1ded598e3b75e66a60cdd7f137.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c42f18c63328806213beca3eb5749f299801fa1ded598e3b75e66a60cdd7f137
- **SHA-256 do comentário:** df746fe80305803745babe17dd5617637b487b809932a03561342d933b191864