# Registro público: TRT19 — 00000041920165190003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196722.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04c9f94967950e066d4cd50d164b98b886d8342320e0e794d38cdf9086fccd8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-04 - **Último ato com data válida:** 2016-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-09** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-03-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2016-03-09** — Inicial (TPU 12747) > **2016-03-09** — Inicial (TPU 12747) > **2016-03-02** — Inicial (TPU 12747) > **2016-03-02** — Inicial (TPU 12747) > **2016-03-02** — Inicial (TPU 12747) > **2016-02-21** — Mandado (TPU 106) > **2016-02-16** — Mandado (TPU 985) > **2016-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Morte ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-04T16:32:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-01-04T16:32:15.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-01-06T13:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-01-26T12:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-02-02T09:31:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-02-15T09:10:25.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-02-15T11:25:24.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-02-16T10:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-02-21T06:27:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-02T10:16:13.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-02T10:16:15.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-02T10:38:17.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-09T10:25:22.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-09T10:46:01.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-09T10:46:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-01-26T12:03:32.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-02-16T10:13:29.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-09T10:46:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-03-09T11:32:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} - 2016-09-14T13:56:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04c9f94967950e066d4cd50d164b98b886d8342320e0e794d38cdf9086fccd8e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-15 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-02 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-02 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-02 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-09 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-09 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T16:09:20\.689000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160104163212 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04c9f94967950e066d4cd50d164b98b886d8342320e0e794d38cdf9086fccd8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00000644520235190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809656/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00000279620155190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT5 — 00000818020225050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311312/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Porto Seguro - [TRT19 — 00002556320185190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309805/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT7 — 00000613620235070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310838/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT22 — 00005840620235220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310368/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - [TRT20 — 00005332920265200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310278/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000041920165190003 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Morte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 04c9f94967950e066d4cd50d164b98b886d8342320e0e794d38cdf9086fccd8e - **SHA-256 do comentário:** fc2c6cd010ff04882ea9652713b8ce40a3a4cf050cf786b9daa601acc5862731