# Registro público: TJCE — 00966979720078060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6618b7c0f649168c1cf32f996a101cfd0e7204a71971919f26cc489f8872f36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-14 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-12** — Desistência (TPU 463) > **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-12** — Documento (TPU 581) > **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-28T00:13:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-26T14:51:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-31T16:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-24T11:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-06-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-26T15:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-28T17:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-26T21:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-02T15:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-11T10:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-11-19T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-12-09T09:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-03T16:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-06T17:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-03-28T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-26T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-19T09:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-11-19T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-03T16:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-11-19T14:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2009-12-09T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-05-13T13:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-30T11:55:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-27T09:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-03-18T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-16T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-19T09:34:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-16T18:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-02-11T15:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-12T14:11:09.000Z — Desistência (TPU 463) - 2007-11-14T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967477.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6618b7c0f649168c1cf32f996a101cfd0e7204a71971919f26cc489f8872f36.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-12-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:11:02\.993996459Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6618b7c0f649168c1cf32f996a101cfd0e7204a71971919f26cc489f8872f36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00992935420078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJCE — 00119851420068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01002011420078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b6618b7c0f649168c1cf32f996a101cfd0e7204a71971919f26cc489f8872f36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00966979720078060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6618b7c0f649168c1cf32f996a101cfd0e7204a71971919f26cc489f8872f36 - **SHA-256 do comentário:** e9a5b8dced892db376defc03076f0eda25f72ce18a6385da71ec39cdfb12bf64