{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19675,"origem":"stj","sha256_origem":"b90d07e3f0fdad5d8548ae5f892724b14a1dde8272ea275a57f47d4691d50f1f","registro_original":{"id_fonte":"000832346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767375","numero_registro":"202202732010","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS\nAOS DELITOS DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E\nDIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT,  35,\nCAPUT, DA LEI N. 11.343/20006 E 309 DO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO).\nAPLICAÇÃO DO ART. 45, §2º, DA LEI N.º 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE.\nATOS INFRACIONAIS PRATICADOS ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, ?é firme o entendimento neste Superior Tribunal de\nJustiça segundo o qual o art. 45 da Lei n. 12.594/12 ?estabelece\ncritérios específicos para a execução das medidas socioeducativas\nsupervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas\ndevem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante\nà execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do\ninício da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de\nnovos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao\nadolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso\nconcreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas?\n(HC n. 380.334/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n11/5/2017)? (AgRg no HC n. 389.253/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe 01/04/2019, grifei).\nIII - In casu, o ato infracional em análise foi praticado em abril\nde 2020, antes do início do cumprimento da medida socioeducativa.\nIV - De outro lado, na hipótese em foco, das informações contidas\nnos autos, observa-se que a medida socioeducativa de internação\nimposta em desfavor do paciente \"foi substituída por liberdade\nassistida, com a consequente liberação do adolescente. Contudo, tal\nmedida, não foi cumprida e o menor não foi localizado para intimação\nda audiência de justificação\".\nV - Ressalte-se, ainda, que o MM. Juízo da Execução detém a\ncompetência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da\nmedida socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e\nas necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99\ne 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88414bc801c2e88c1dbc4c5ecca9929d0e663df6f643c6743b728e92d9658088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}