# Registro público: TRT3 — 00000468320145030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dec5c3ef4656fca9650184ac0eff8e7adb5ea6b066b92adbd9b1b4bcf93f31c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2017-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dec5c3ef4656fca9650184ac0eff8e7adb5ea6b066b92adbd9b1b4bcf93f31c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-05-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-29 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:39\.347181077Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dec5c3ef4656fca9650184ac0eff8e7adb5ea6b066b92adbd9b1b4bcf93f31c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000455420185070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT3 — 00001006520155030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT24 — 00242823820215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT14 — 00002757120195140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT22 — 00005414620215220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT8 — 00001676720195080110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ
- [TRT14 — 00002800320215140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT20 — 00004225720215200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000468320145030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dec5c3ef4656fca9650184ac0eff8e7adb5ea6b066b92adbd9b1b4bcf93f31c8
- **SHA-256 do comentário:** 2162b1a21e99070d3ea1cdb69033dd76e835c7dc4f00cf315009fc554b66de59