# Registro público: TRF5 — 00000362720254059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba65558eb09240971ee1f3c2940623e1700d50f1f4081d48c4e0af26a6ee35d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-04 - **Último ato com data válida:** 2025-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-30** — Documento (TPU 581) > **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-08** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-04** — Petição (TPU 85) > **2025-04-04** — Petição (TPU 85) > **2025-04-04** — Petição (TPU 85) > **2025-04-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Deficiente ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-04T13:59:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-04T16:04:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-04T16:35:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-04T16:39:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-04T16:43:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-04T16:48:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-04T16:55:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-04T17:01:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-07T11:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-09T08:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-26T02:36:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-30T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-30T00:20:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-30T00:20:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-08T16:28:59.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-04-30T00:20:30.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-08 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-30 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:06\.483000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250404132705 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba65558eb09240971ee1f3c2940623e1700d50f1f4081d48c4e0af26a6ee35d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001004220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195700/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000666720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817960/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TRF2 — 50033621920204025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227581/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Federal de Itaperuna - [TRF5 — 00000423920224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166678/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50004097520214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224258/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Campos - [TRF2 — 50019006620224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209329/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - [TJPI — 00002196820198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620560/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE - [TJMT — 00003862020158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604662/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ba65558eb09240971ee1f3c2940623e1700d50f1f4081d48c4e0af26a6ee35d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)