{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19678,"origem":"stj","sha256_origem":"42441cd8a2315938c364b9f5dc4b9928cac4b8962f0bfc24c01d213863a498e3","registro_original":{"id_fonte":"000832350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761096","numero_registro":"202202409511","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO\nO HABEAS CORPUS.  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO  NO JULGAMENTO DO\nRECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII- \"Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no\ntribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona\nexcesso de prazo para sua apreciação\" (AgRg no HC 616.849/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n21/09/2021, DJe 29/09/2021).2. Recurso prejudicado\" (AgRg no HC n.\n691.882/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,  DJe\nde 29/11/2021).\nIII - In casu, o pedido está prejudicado, uma vez que não há que se\nfalar em excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação se já\nfoi julgado, conforme se constata da consulta ao sítio eletrônico do\nTribunal de origem (www.tjsp.jus.br), processo n.\n1503497-62.2018.8.26.0536, cujo recurso de apelação foi julgado em\n15/09/2022. precedente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20a9d4b1abb9c4429849e8a2ecf90a7f84f43bae4269cd21162cb63223529bef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}