# Registro público: TJSC — 09029596620118240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-01 - **Último ato com data válida:** 2020-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-16** — Documento (TPU 581) > **2020-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-15** — Documento (TPU 581) > **2020-04-14** — Documento (TPU 581) > **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-20** — Documento (TPU 581) > **2020-03-19** — Documento (TPU 581) > **2020-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-14** — Custas (TPU 479) > **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-18T11:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-16T06:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-28T20:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T16:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T14:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T16:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-13T10:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-16T06:34:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-15T20:27:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T16:41:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T16:41:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-19T20:11:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T17:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T16:58:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-29T18:47:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-29T17:40:03.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-29T17:40:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-05T15:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-15T00:32:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-18T01:30:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T11:37:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T11:37:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T11:37:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T11:37:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-19T17:19:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-19T17:19:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-26T00:08:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-23T09:42:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-07T21:54:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-13T01:12:11.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968071.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:13:48\.802000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110831132036 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09033046120138240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0feb44af9315dc06d9b54c51ab8fcb27250b7ffde45a29cca57102c86773b863 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)