{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19681,"origem":"stj","sha256_origem":"6e513ce2747553988f9ddd9af517f9375be50935eb3a4f70294c1ab812547bf8","registro_original":{"id_fonte":"000832353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749149","numero_registro":"202201817815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129,\nCAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA OITIVA DO\nMENOR NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, \"a jurisprudência desta Corte Superior orienta no\nsentido de que, nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro\nato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de\nrepetição da oitiva ao final da instrução processual, poisaquela\nnorma especial prevalece sobre a regra prevista no art. 400 do\nCódigo de Processo Penal\" (AgRg no REsp n. 1.977.454/PR, Sexta\nTurma, Relª. Minª.Laurita Vaz, DJe de 25/4/2022, grifei).\nIII - Na presente hipótese dos autos, como bem destacado pela Corte\na quo, \"prevendo a legislação menorista que o adolescente deve ser\nouvido na audiência de apresentação, ocasião em que poderá o\nMagistrado \"solicitar opinião de profissional qualificado\" e,\ninclusive, decidir pela remissão (art. 186, caput, e § 1º, do ECA),\nimpõe-se a observância do procedimento especial, elaborado visando a\nmaior proteção do adolescente infrator\" (fl. 95).\nIV - Ademais, conforme informações contidas nos autos, \"em\ncumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, foi\ndesignada a audiência de apresentação do adolescente para\n23/03/2022, [...] e expedido mandado de notificação [...] o\nadolescente não foi localizado para a audiência\" (fl. 265).\nAgravo regimentaldesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8c4fc1e23a8006fb06a32aadef921a910f1843cf0aaed9ba87c007b6fe6007c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}