# Registro público: TJBA — 00037861320068050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c7ac226faec93ca6cba78296ffdf48b4b777c0659461d2119b45c9c79c29fc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-04** — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
> **2024-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2018-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-05-09T13:06:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2018-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2024-11-04T00:00:00.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
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- 2025-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002421620184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 20ª - Salvador
- [TJMT — 00002796320118110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399092/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJMT — 00003415120178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJBA — 80027854320208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003399120108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJBA — 80025195620208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002426120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 06ª - Belém
- [TJBA — 00007448620118050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL