# Registro público: TJCE — 00119851420068060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0903759b0d80b92d4f700edaa8382f0261553e197ae24d7918e34068cf4bb15e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-12** — Desistência (TPU 463)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-10T01:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-16T10:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-26T15:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-30T13:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-23T12:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-27T09:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-12T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-12T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-07T14:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-16T11:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-29T14:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-16T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-12T14:11:09.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2006-11-21T15:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-03-31T11:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-29T16:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-12-07T15:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2008-06-18T15:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-11T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-06T17:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-04-25T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-05T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-24T08:12:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-07T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-26T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T14:48:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-24T12:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-12T14:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-03-31T11:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-12-07T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-31T11:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:54:57\.924951656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0903759b0d80b92d4f700edaa8382f0261553e197ae24d7918e34068cf4bb15e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 04990664320008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00992935420078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00966979720078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0903759b0d80b92d4f700edaa8382f0261553e197ae24d7918e34068cf4bb15e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)