# Registro público: TJSC — 09033046120138240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02d8364ea1b9840df2ac56149916eab8a94d312713596bbecf7eb220fd265361

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** —  (TPU )
> **2020-02-28** —  (TPU )
> **2020-02-27** —  (TPU )
> **2020-02-21** —  (TPU )
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T16:20:03.000Z —  (TPU )
- 2020-02-28T16:20:02.000Z —  (TPU )
- 2020-02-27T20:09:03.000Z —  (TPU )
- 2020-02-21T10:33:30.000Z —  (TPU )
- 2020-02-18T17:04:22.000Z —  (TPU )
- 2019-11-06T08:49:33.000Z —  (TPU )
- 2019-10-17T18:45:19.000Z —  (TPU )
- 2019-09-27T20:20:33.000Z —  (TPU )
- 2019-09-17T12:23:50.000Z —  (TPU )
- 2019-08-20T17:17:40.000Z —  (TPU )
- 2019-05-15T15:56:14.000Z —  (TPU )
- 2019-05-15T15:56:13.000Z —  (TPU )
- 2019-02-12T12:36:12.000Z —  (TPU )
- 2018-10-22T18:37:03.000Z —  (TPU )
- 2017-02-02T17:45:32.000Z —  (TPU )
- 2014-04-01T14:02:50.000Z —  (TPU )
- 2013-12-13T00:10:29.000Z —  (TPU )
- 2013-12-13T00:10:28.000Z —  (TPU )
- 2020-04-08T12:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-08T12:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-19T08:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T17:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T17:06:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-18T13:19:27.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-18T13:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T13:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T13:18:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-18T13:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T17:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T14:27:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-16T01:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T03:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T20:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:03:09.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
- 2019-10-17T18:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-22T00:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T17:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T19:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T19:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-04 — expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-18 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09030100920138240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09029596620118240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 02d8364ea1b9840df2ac56149916eab8a94d312713596bbecf7eb220fd265361
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 02d8364ea1b9840df2ac56149916eab8a94d312713596bbecf7eb220fd265361
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)