# Registro público: STM — 70000596520267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min José Barroso Filho
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49024a52a5391b09e379672738f1177e2c5797c295ad70b09cf74cea25d58a23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-09
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso para servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-01T15:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-06-01T15:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-03-03T18:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-03-03T12:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-26T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-25T14:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-25T13:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-02-24T14:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-19T14:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-10T15:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-09T20:24:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-09T20:24:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-03-03T18:17:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-03-03T16:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-27T02:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-25T14:28:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-25T14:28:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-24T23:26:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-10T15:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-10T14:59:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-10T14:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-10T14:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-09T20:24:19.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T12:16:38\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260209202418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49024a52a5391b09e379672738f1177e2c5797c295ad70b09cf74cea25d58a23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70005652220187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294732/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STM — 70004849220267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218085/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo Interno Criminal
- [TJAP — 00032538520218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161882/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [STM — 70005129420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287335/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11909
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJAP — 00031966720218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPI — 00001942920148180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125278/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 2ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00004322420248030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101269/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00004287920124013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066168/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 49024a52a5391b09e379672738f1177e2c5797c295ad70b09cf74cea25d58a23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)