# Registro público: TRF4 — 50062692320174047114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Lajeado - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196845.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51a5737c426ad77dce649a5cb1bef7ff99da48ef63cbec777b98971c78d64164 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15 - **Último ato com data válida:** 2018-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-01-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-01-17** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2018-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concessão / Permissão / Autorização ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-01T17:06:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2018-02-23T01:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-01-17T14:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2017-12-15T19:46:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-01T17:07:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2018-01-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-01-18T13:17:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2018-01-17T17:43:46.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-17 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-01-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-01 no assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00162909419944047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750087/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 6ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TRF1 — 00002426520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084476/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Vara Única de Altamira - [TJPB — 00006576420208150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075299/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Vara Mista de Sapé - [TJAP — 00030672720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067725/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJRR — 08014215320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050900/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00029824120198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982776/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10073 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 51a5737c426ad77dce649a5cb1bef7ff99da48ef63cbec777b98971c78d64164 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)