{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19685,"origem":"stj","sha256_origem":"474ccaa4e03a866a963faee04f7d61f3dd87cfb22994c0874b492f07fa7d48a7","registro_original":{"id_fonte":"000832434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026653","numero_registro":"202202889313","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.\nATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 585 DO STJ. ACUSADO\nREINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO.\n1 - No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob\na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento\nsegundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é\npossível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação\nintegral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência, seja ela específica ou não.\n2 - Mesmo nas hipóteses de fixação de pena privativa de liberdade\ninferior a 4 anos de reclusão, sendo reincidente o acusado, não é\nilegal a imposição do regime inicial semiaberto. Precedentes.\n3 - Não obstante o § 3º do art. 44 do Código Penal, em caráter\nexcepcional, admita a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direito, tal somente ocorrerá se \"em face de\ncondenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a\nreincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo\ncrime\".\n4 - Na caso sub examine, embora não seja a reincidência propriamente\nespecífica, destacou a Corte de Apelação que a anterior condenação\ndecorreu da prática de crime de roubo, do que resulta a reiteração\nna prática de crimes patrimoniais e, por corolário, consubstancia-se\ncomo fundamento idôneo à não concessão de tal benesse.\n5  - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd9715aa1d6c59873551d97e92e29e5c022ea76a01f166fcf91f74cb196a0929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}