# Registro público: TJMSP — 09006189620249260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paulo Adib Casseb
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7223ad04cdbef9ffbaf2b271de53ad4a7406456e78054b17475a65ca6afb9ad1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-18** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2024-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-17T17:36:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-12-17T17:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-25T13:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-24T18:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-22T12:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-21T14:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-18T11:46:36.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-17T13:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-17T13:52:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2025-01-15T13:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-18T18:11:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-18T18:11:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}
- 2024-11-17T15:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29012", "nome": "Paulo Adib Casseb"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09006198120249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932765/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 09006974120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967020/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 3401, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Enio Luiz Rossetto
- [TJRR — 08010650520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528912/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMSP — 09006232120249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908413/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Ricardo Juhas Sanches
- [TJRN — 00040205720108200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473808/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / 1ª VARA
- [TJRR — 08004539320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005175/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / VARA CRIMINAL
- [STM — 70004656720187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256406/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70002005520247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072775/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Adib Casseb / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes