# Registro público: TJGO — 00069426920008090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e88dbea9b9df371ba97bbdfccb0a96e932b609064472fd5d5ef2df2837e8095

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-01** — Provisório (TPU 245)
> **2019-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-31T12:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-31T12:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-09T09:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-09T09:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-13T09:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-10T10:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T17:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-12T10:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-19T10:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-01T11:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-25T15:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-25T15:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-25T15:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-31T12:56:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-05-09T09:26:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-05-19T03:03:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-12-09T09:46:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-12-19T03:01:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-03-10T15:23:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-10T15:23:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-03-20T03:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-18T15:53:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-18T15:53:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-29T03:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-02-01T11:03:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-03T10:44:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-03T10:45:57.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-28T07:40:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-28T07:40:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-08-30T16:26:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-03 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-03 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-08-28 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00049133120098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00108087920108090166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Judicial
- [TJGO — 00050507320098090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas