# Registro público: STJ — 00000311220078240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 393e1cbddab0c14dad64143e52f2e950563a99db293ef6549b5a546252e361a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-01
- **Último ato com data válida:** 2018-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-11** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-22T09:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-22T13:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-06T09:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-02T08:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-10-02T15:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-06T13:24:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-10T15:49:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-11T09:00:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-11T14:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T11:17:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-01T11:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T19:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T05:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-08T05:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-05T16:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T11:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T15:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T17:09:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-14T05:44:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-29T14:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T05:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-08T15:17:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-08T15:17:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-04T19:17:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-05T17:35:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-05T17:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-06T10:01:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-06T18:51:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-29T16:04:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-29T16:26:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-10T15:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-13T19:35:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-01T16:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-01T18:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/393e1cbddab0c14dad64143e52f2e950563a99db293ef6549b5a546252e361a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-08 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:27\.372096938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 393e1cbddab0c14dad64143e52f2e950563a99db293ef6549b5a546252e361a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005439420138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036738/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00005307220108160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050914/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00596593120148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002686620128260347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582085/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJPR — 00000194320138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361434/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000185820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237828/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000311220078240008 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Anônima”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/393e1cbddab0c14dad64143e52f2e950563a99db293ef6549b5a546252e361a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 393e1cbddab0c14dad64143e52f2e950563a99db293ef6549b5a546252e361a8
- **SHA-256 do comentário:** 889a6f9952ab88a1a5383850aa19d9fadc25b22350f326f442c8ed6871b2f647