# Registro público: TJSE — 00024904020138250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 027987353d5997a62cef0297612a7dbac1ab89159ff1ba45690659f6547972dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-01
- **Último ato com data válida:** 2016-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-13** —  (TPU )
> **2016-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-24** —  (TPU )
> **2015-03-20** — Decisão (TPU 3)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-12** —  (TPU )
> **2015-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-06** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T10:53:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-24T11:15:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-12T08:47:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-06T11:07:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-27T09:03:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-09T14:16:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-10T09:56:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-30T12:01:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-20T09:48:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-30T08:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-08T08:24:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-08T08:24:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-15T10:27:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-12-09T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T09:29:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-17T18:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-02T10:21:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-23T10:32:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-12T09:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T12:54:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-22T10:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T08:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T11:47:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-18T11:19:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-03T15:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-28T10:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-21T09:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-07T10:09:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-07T09:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-01T13:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-01T09:21:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-07 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00029214020148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968657/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70000520220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00304690520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00019043220158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001797520145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001811220155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 027987353d5997a62cef0297612a7dbac1ab89159ff1ba45690659f6547972dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 027987353d5997a62cef0297612a7dbac1ab89159ff1ba45690659f6547972dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)