{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19695,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6f23a311153306fcdcdb7d4cbfaa24d9f48b4209e6afeedb9c1eca690627bb","registro_original":{"id_fonte":"000832444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779236","numero_registro":"202203358694","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33,\nCAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE.\nDOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRO WRIT.\nIMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OFERECIMENTO DE\nALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As alegações de que o HD apreendido na residência do paciente não\ncontinha filmagens no local dos fatos, o que ensejaria a nulidade\ndo feito, bem como sobre a dosimetria da pena (configuração de maus\nantecedentes com base em pena esta extinta com perdão judicial e bis\nin idem entre os maus antecedentes e a reincidência), constituem\nmera reiteração do HC n. 763.437/RJ, o que é amplamente rechaçado\npela jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Na hipótese, não há falar em impossibilidade de oferecimento de\nalegações finais em favor do paciente, tendo em vista que, em razão\nda inércia do patrono constituído, o paciente foi intimado para\nindicar novo advogado de sua confiança, an tes de se proceder à\nnomeação da Defensoria Pública para o exercício do contraditório.\nApós, o paciente constituiu novo advogado e, em 14/4/2021, a defesa\napresentou as alegações finais em seu favor, motivo pelo qual não há\nfalar no alegado impedimento para apresentação da referida peça\ndefensiva.\n3. Quanto ao pleito de absolvição, verifica-se que a Corte local,\nsoberana na análise dos fatos e provas, manteve, de forma\nfundamentada e com base no acervo probatório dos autos, a condenação\ndo paciente pelo crime de tráfico de drogas, em especial pelos\nseguros depoimentos dos policiais militares, pelas circunstâncias da\nprisão, bem como a apreensão de farta quantidade e variedade de\nmaterial entorpecente, arma de fogo, munições, \"kit rajada\",\ncarregador, eletroeletrônicos e uma mochila.  Rever tal entendimento\nenseja o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao\nprocesso, o que é vedado nesta instância superior.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a88f32a27217481812dda62b472749656f9bd0f4b7e97793d8de7b7d7f908d38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}