{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19696,"origem":"stj","sha256_origem":"7f268afc3d29a1e273936b09bfcb6cc42b30786bfccc947a274319ac7e3da600","registro_original":{"id_fonte":"000832445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779287","numero_registro":"202203360381","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA DE\nENTORPECENTES A CONSUMO DE TERCEIRO. FATO TÍPICO DE TRÁFICO DE\nDROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo\nprobatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que\nnão é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade,\ntransportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de\nterceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput da Lei n. 11.343/2006), sendo inviável a pretendida\ndesclassificação para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006) ou uso compartilhado de entorpecentes (art. 33, § 3º,\nda Lei n. 11.343/2006). Desconstituir as premissas fáticas\nassentadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto\nprobatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f95d89832369684d10e35d23b6e11b9cd2fe7ea55b65f2a19c9d5f6e2819d54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}