# Registro público: TJPR — 00908403520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2cdca73e3f67b4e7d258c41adf95038548303e2f383822b2f6b3c7b34ac8564 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-03 - **Último ato com data válida:** 2024-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-15** — Documento (TPU 581) > **2024-03-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-11-25** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nomeação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-03T16:50:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-04T12:15:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-04T12:15:42.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-04T12:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-04T12:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-05T13:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-05T13:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-05T13:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T16:11:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-11-06T15:46:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-11-14T16:04:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T06:33:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-06T16:47:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-07T12:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-06T23:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-15T16:17:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-03T19:34:06.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-04T12:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-04T15:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-05T09:54:36.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-10-11T13:06:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-16T00:00:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-16T00:08:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-23T12:04:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-31T00:22:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-14T16:06:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-11-14T16:07:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-25T00:21:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-06T16:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-06T16:16:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-02-17T00:20:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-06T16:25:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-08T13:47:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-15T16:17:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-15T16:17:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-05 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:41\.438172256Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231003193406 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2cdca73e3f67b4e7d258c41adf95038548303e2f383822b2f6b3c7b34ac8564 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000205820208160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465764/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00037909120198160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461083/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPB — 00007392720128150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521617/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPR — 50002085320158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - [TJES — 00001718720168080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504505/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 1ª VARA - ANCHIETA - [TRF1 — 00002587320134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430342/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 02ª - Brasília - [TJES — 00001669020208080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJPB — 00006810320128150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188457/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** a2cdca73e3f67b4e7d258c41adf95038548303e2f383822b2f6b3c7b34ac8564 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)