{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19698,"origem":"stj","sha256_origem":"99c2a4b0a779acf3cdca13c76ff416ea0886dacc04a541dc3a264340d4e7b561","registro_original":{"id_fonte":"000832447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780775","numero_registro":"202203434959","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA NÃO\nABORDADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO.\nSUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME PRATICADO ENQUANTO EM LIBERD\nADE PROVISÓRIA PELO DELITO ORA VERSADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS\nFUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não procedeu ao exame do alegado cerceamento\nde defesa, sem o que fica inviabilizado a análise do tema por esta\nCorte, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. A incidência do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 foi\nafastada pela Corte de origem sob farta fundamentação - diversidade\nde droga, na quantidade apreendida de entorpecentes, na apreensão de\ncaderno de anotações e em registros, em celular, de tratativas\nrelacionadas ao tráfico - de forma que mesmo diante da alegada\nabsolvição do paciente, pela prática de novo delito de tráfico\nenquanto estava em liberdade provisória pelo crime ora sob comento,\nmantém-se o afastamento da minorante.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f9875039e985ff0546f76165fc09f8e0144954786b0932bf3b6da32b7a8ba22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}