{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19699,"origem":"stj","sha256_origem":"b32291c9b966aa3ff9ef3e01ae461ce6c35e0714a2a0ad16f44e458294749dff","registro_original":{"id_fonte":"000832448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783726","numero_registro":"202203587820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nPENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA\nSUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos\nseguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não\ndedicação a atividades criminosas ou integração a organização\ncriminosa. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão\ndas circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal\nassertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da\nmoldura fático-probatória delineada nos autos, inviável na via\nestreita do habeas corpus. Precedentes.\n2. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva\nquantidade e natureza da drogas apreendida, o que foi efetivamente\nesclarecido pelo acórdão impugnado, tanto que a pena-base foi\naplicada acima do mínimo legal, é fundamento idôneo para recrudescer\no regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte\nSuperior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a\ngravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é condição\napta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do\nquantum de pena imposta.\n3. Fixada a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de\nreclusão, com pena-base acima do mínimo legal, a fixação de regime\nprisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do art.\n33, § 2º e § 3º, do Código Penal.\n4. Mantida a pena em quantum superior a 4 anos de reclusão, fica\ninviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por\nausência de cumprimento dos requisitos objetivos, expressamente\nprevistos no art. 44 do Código Penal.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"527025717d4534c541e59a14572e7a74e6a8f657eda8130c7eec8870409e8fee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}