# Registro público: TJSE — 00005189020078250060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MONTE ALEGRE - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969926/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969926.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dabb46cd011be75b3a039a93ebcfce7cdc06c64c601ec1da275741139a8710a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-10 - **Último ato com data válida:** 2019-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-21T11:49:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-28T09:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T13:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T11:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-28T11:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-16T10:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-13T10:26:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-05T15:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-10T12:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-30T10:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-05T10:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-24T09:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-13T09:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-05T11:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-09T10:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-31T14:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-28T10:29:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-27T08:56:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-17T10:25:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-07T13:06:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-07T13:06:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-31T12:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-18T12:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-10T12:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-20T12:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-08T12:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-25T10:45:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-02T12:35:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-18T13:46:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-13T13:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-13T11:24:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}} - 2016-04-11T11:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-30T09:45:16.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-23T13:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-22T13:46:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-16T12:06:27.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-10T12:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T12:17:27.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-04-30T10:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-01T08:59:16.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969926.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dabb46cd011be75b3a039a93ebcfce7cdc06c64c601ec1da275741139a8710a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2010-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2010-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-29 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-12-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-07 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:15:19\.696000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091210120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2dabb46cd011be75b3a039a93ebcfce7cdc06c64c601ec1da275741139a8710a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10684, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Primeira Vice-Presidência - [TJAP — 00065415620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287906/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00002921520148250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977399/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CANHOBA - [TJAP — 00065006020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272986/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJMG — 15163132419988130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Primeira Vice-Presidência - [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00000885920168250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / FEIRA NOVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376 - **SHA-256 do registro documental:** 2dabb46cd011be75b3a039a93ebcfce7cdc06c64c601ec1da275741139a8710a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed - **SHA-256 do registro documental:** 2dabb46cd011be75b3a039a93ebcfce7cdc06c64c601ec1da275741139a8710a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005189020078250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2dabb46cd011be75b3a039a93ebcfce7cdc06c64c601ec1da275741139a8710a - **SHA-256 do comentário:** d80680223ddb845a51a15657a461ec724dc3b13e6695f17e89e4a6a1b8536b9b