{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":197,"origem":"stj","sha256_origem":"93b420e8b7d4a8a3733e11923b5da1641348a9ce129cf799957799779422da05","registro_original":{"id_fonte":"000814758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930003","numero_registro":"202102027090","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE. REQUISITOS DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRESENÇA. REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"em recurso especial\ncontra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da\ntutela, as questões federais suscetíveis de exame são as\nrelacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime\nda tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às\ndisposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda\"\n(AgInt no AREsp 1681294/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSegunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021).\n2. Em ação cautelar ajuizada com o fito de suspender a execução de\nsentença, o Tribunal local afastou o fumus boni juris por entender\nque não era possível rever o desconto do percentual a incidir nas\nfaturas de energia elétrica, porquanto já operada a coisa julgada.\n3. Modificar o aresto recorrido para atestar fato superveniente apto\na \"ensejar a perda de eficácia da coisa julgada\" (aditivo\ncontratual), nos moldes pretendidos, demanda necessária incursão no\ncontexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a\nvia estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00003 ART:00505","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO ESPECIAL - EXAME\nRESTRITO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681294>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 406477>>-MA\n(TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS - RECURSO ESPECIAL - EXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1484929>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 881216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"6f34f43cd9152fc8c1d8014ca97d6189f1dc3c66adedf2e002aceaec75670f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}