# Registro público: TJRJ — 00129424520228190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bbfc9e28ec44ce252971fff2491f10554c611f16cd9185508f19211908675b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-05** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-10T12:59:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-10-10T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-10T15:28:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-10-13T16:10:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-10-13T16:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-07T21:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-21T11:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-01T07:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-18T16:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-06-01T17:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-13T16:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T15:48:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-11-03T16:18:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-19T17:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-19T18:04:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-21T18:04:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-06T07:37:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-03-30T14:04:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-30T14:04:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-30T14:10:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-30T14:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-30T14:30:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-30T14:30:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-10T14:30:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-10T14:30:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-18T05:02:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T16:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-24T14:11:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-25T12:55:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-05-25T13:02:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-05T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-06T11:37:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-15T13:43:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-15T13:45:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bbfc9e28ec44ce252971fff2491f10554c611f16cd9185508f19211908675b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:47:16\.561796263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bbfc9e28ec44ce252971fff2491f10554c611f16cd9185508f19211908675b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00372309620188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00190703220238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00506923220138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00393882720188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJSP — 00021277120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPI — 00002561220098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJDFT — 00502974020138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00139904620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00129424520228190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bbfc9e28ec44ce252971fff2491f10554c611f16cd9185508f19211908675b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bbfc9e28ec44ce252971fff2491f10554c611f16cd9185508f19211908675b5
- **SHA-256 do comentário:** 12701ed32f668573ae36145f4482d0f8980a7dc29d5fbbdac58aed01a603f4e3