{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19701,"origem":"stj","sha256_origem":"03251bc08dd88a3aa5e386ca1f56eb476dcd5b8ac9c76e28e071f6100c9fdb7a","registro_original":{"id_fonte":"000832450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784722","numero_registro":"202203646587","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE\nRECLUSÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS\nUTILIZADAS PARA MODULAR O REDUTOR DE PENA. REGIME PRISIONAL INICIAL\nSEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o\nmagistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras\nestabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado\npelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado,\nem razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas\napreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional\ninicial. Precedentes.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c9d7d645d60953612958e1c6af1b95d239eb41bce43fb0f1bf94311b715921d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}