# Registro público: STJ — 00001409520104025107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b20a6037ded2dd2406b37290f2d0e7577e0cced169681017d180bf6cba11dd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-20T09:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-20T09:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-28T14:14:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-11T08:02:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-11T08:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-30T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2022-02-22T20:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-03-23T14:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-15T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-11T19:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-05-13T13:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-28T13:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-18T20:58:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-15T12:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-13T15:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T15:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-11T18:30:07.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-15T05:06:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-24T05:45:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-19T12:31:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-01T11:50:37.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-08-02T05:04:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T17:19:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-11T05:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-03T05:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-14T18:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-30T14:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-11T18:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-14T19:58:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-22T20:40:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-23T13:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-23T20:29:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-15T16:21:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-15T17:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T19:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-11T18:56:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-01T11:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T19:19:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T19:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001194120164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979042/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete 12
- [TRF2 — 00332993720164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085349/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00196500320178090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063585/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [STJ — 00004282720178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJBA — 00002712320038050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF4 — 50013793120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051707/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00004232720108160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJDFT — 00226014520118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050589/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF