{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19707,"origem":"stj","sha256_origem":"e2988554e0cf0564f5cbafd5981864bb6d71e92285263b631868bbf2eb6804c8","registro_original":{"id_fonte":"000832456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199128","numero_registro":"202202721683","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA.\nDILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO\nENDEREÇO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao ser colocado em liberdade, o réu fora advertido da necessidade\ncomparecer a todos os atos processuais, no entanto, não cumpriu sua\nobrigação e tendo sido assistido pela Defensoria Pública também não\ndiligenciou junto a instituição para tomar ciência dos trâmites e\nandamento do processo.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática\ndo delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou\nrompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o\npaciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a\nreprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio\nda insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acdb43281a42226c5cfb9531e3ba73c5ff7a162378874662d10d4c49aec4c501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}