{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1971,"origem":"stj","sha256_origem":"bf013ae3c45fab81c04fda5c2e18292f3c6c0b7b5bf56ab98e98237d29457ce9","registro_original":{"id_fonte":"000815185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65401","numero_registro":"202003496180","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE\nMEDIDA PRECÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIORES. JULGAMENTOS DE MÉRITO\nSUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO\nCANDIDATO-SERVIDOR. DEVER ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA\nDO FATO CONSUMADO.\n1. \"Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos\ncargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato\nconsumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em\ndecorrência de execução provisória de medida liminar ou outro\nprovimento judicial de natureza precária, supervenientemente\nrevogado ou modificado\" (RE 60.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki,\nTribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014\nPUBLIC 30-10-2014).\n2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE MEDIDA\nPRECÁRIA - NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIORES - JULGAMENTOS DE MÉRITO\nSUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - COISA JULGADA - EXCLUSÃO DO\nCANDIDATO-SERVIDOR - DEVER ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA\nTEORIA DO FATO CONSUMADO)\n   STF - [[RE 608482]]-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3f5a84b646b909050123429a4916496e43688fdeceeef7d16618ec55a9e0517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}