# Registro público: STJ — 65401

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-10
- **Publicação:** 2022-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf013ae3c45fab81c04fda5c2e18292f3c6c0b7b5bf56ab98e98237d29457ce9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE
MEDIDA PRECÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIORES. JULGAMENTOS DE MÉRITO
SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO
CANDIDATO-SERVIDOR. DEVER ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DO FATO CONSUMADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos
cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato
consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em
decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro
provimento judicial de natureza precária, supervenientemente
revogado ou modificado" (RE 60.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014
PUBLIC 30-10-2014).
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE
MEDIDA PRECÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIORES. JULGAMENTOS DE MÉRITO
SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO
CANDIDATO-SERVIDOR. DEVER ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DO FATO CONSUMADO.
1. "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos
cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato
consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em
decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro
provimento judicial de natureza precária, supervenientemente
revogado ou modificado" (RE 60.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014
PUBLIC 30-10-2014).
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONCURSO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE MEDIDA
PRECÁRIA - NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIORES - JULGAMENTOS DE MÉRITO
SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - COISA JULGADA - EXCLUSÃO DO
CANDIDATO-SERVIDOR - DEVER ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STF - [[RE 608482]]-RN

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.