{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19711,"origem":"stj","sha256_origem":"9fdb4543129c7d9e870f498db82c88f384935c9b681c63bb984bebc188570116","registro_original":{"id_fonte":"000832460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757067","numero_registro":"202202211773","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA\nCONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e\napenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição,\nobscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando\nconstatado.\n2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão\nembargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição\ndos aclaratórios.\n3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o julgador não\né obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao\nproferir decisão no processo, bastando que pela motivação\napresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou\nrejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de\n5/5/2017).\n4. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos, com ressalva do\nponto de vista do Ministro Ribeiro Dantas.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e74a45f8e59e474251feb6a8de67eb2d79be57135bf6da6625bf070b65bf7ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}