{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19713,"origem":"stj","sha256_origem":"ab992dbc11c1be9b4222a4abe0ddbfe29514e58e8e5da1d36f7f51c712a83448","registro_original":{"id_fonte":"000832462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755391","numero_registro":"202202129756","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.\nINDEVIDO BIS IN IDEM. QUANTIDADE UTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA\nFASES. CONDIÇÃO DE \"MULA\" DO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conclusão das instâncias ordinárias de que o agravante se\ndedica à atividade criminosa está alicerçada, precipuamente, na\nquantidade de droga, elemento que foi considerado, também, na\npena-base, configurando, assim, indevido bis in idem. Ademais, as\ncircunstâncias do delito delineadas na instrução criminal indicam\nque o ora agravante e o corréu agiram na função de \"mula\",\npermitindo a incidência no § 4º. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8343dcf70b68e64b5959384cb0769aac0e33b0e36f9e3b26a77a86a5bd5cb2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}