{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19716,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b040620fa8b353b0e5c1e6725ecdac63b83154737924ce09f5e01e9ba083bd","registro_original":{"id_fonte":"000832465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770312","numero_registro":"202202878784","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS\nMUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE.\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DA BUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO\nREALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA E\nAPREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA\nPARA INGRESSO NO DOMICÍLIO, QUE TAMBÉM FOI AUTORIZADO PELA MORADORA.\nCONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA APROFUNDADO REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização\nde busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais,\ntendo em vista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e\n301 do Código de Processo Penal - CPP.\nConstou dos autos  que \"populares informaram aos guardas municipais\nque dois rapazes faziam uso de drogas na via pública, razão pela\nqual foram abordados e constatado que Matheus trazia consigo\nsubstâncias entorpecente, além da outra pessoa ser foragida do\nsistema prisional. Autorizado o ingresso na residência, pela\ngenitora dos suspeitos, foram apreendidas 2 tabletes de maconha,\npesando aproximadamente 1kg, além de balança de precisão. Em\nseguida, chegou ao local o corréu Ricardo, conduzindo veículo\nautomotor, que demonstrando surpresa pela presença dos milicianos,\ntambém foi abordado, constatando-se haver 150 porções de ecstasy no\nbolso da sua calça\".\n2. Desse modo, não se cogita da falta de justa causa para o ingresso\nno domicílio,  pois, além de ter sido autorizado por moradora,\nhaviam fundadas razões, devidamente justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, quanto à ocorrência de crime\npermanente, cuja cessação demanda ação imediata, autorizada\ninclusive por qualquer pessoa do povo.\n3. Ademais, as instâncias ordinárias, após análise de todo o\nconjunto de provas, concluíram pela caracterização da conduta típica\ndo tráfico de drogas. Desfazer esse entendimento pressupõe análise\nde todo o conjunto probatório, providência inviável na via eleita,\nmarcada por cognição sumária e rito célere.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32e8b1d46009551aad8d1b6a5e7ebb8066ecb8d6e70932aef0b5750d02b9d4fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}