# Registro público: TJMG — 00181177620168130184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ca8e2c207e43d17b284d118a38ff50c9d8324da19ee5319ac91dd00965b31ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-22
- **Último ato com data válida:** 2017-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-05** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-02-07** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-22T16:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-06-23T16:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-07-05T13:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-08-10T12:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-11-23T12:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-12-29T16:03:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-12-29T16:03:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-12-29T16:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-11T12:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-11T15:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-11T15:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-02-07T12:52:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-02-08T16:22:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-03-10T14:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-04-20T15:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-05-05T16:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-07-06T12:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-11-29T13:04:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-07-05T13:04:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-08-09T17:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-11-22T18:02:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-12-19T16:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-11T12:58:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-11T13:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-02-02T16:55:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-02-07T18:00:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-04-20T15:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-04-20T15:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-05-05T16:47:01.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-05-19T13:17:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-08-22T14:30:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ca8e2c207e43d17b284d118a38ff50c9d8324da19ee5319ac91dd00965b31ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-11 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-08 — Redistribuição; sorteio; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T04:06:07\.337000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ca8e2c207e43d17b284d118a38ff50c9d8324da19ee5319ac91dd00965b31ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50002151020168130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210527/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas
- [TJMG — 07924168820108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00388850820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312221/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 02 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJMG — 00230638020178130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205885/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS
- [STJ — 00005665220158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TRF2 — 50407858020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRO — 70023462020228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305719/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 7ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7c5eee9aeb643165a8f857e5fdb720be8dcb18b0d24185e809d75ce4ac9c8460
- **SHA-256 do registro documental:** 5ca8e2c207e43d17b284d118a38ff50c9d8324da19ee5319ac91dd00965b31ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00181177620168130184 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ca8e2c207e43d17b284d118a38ff50c9d8324da19ee5319ac91dd00965b31ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ca8e2c207e43d17b284d118a38ff50c9d8324da19ee5319ac91dd00965b31ff
- **SHA-256 do comentário:** 32d8008c635542468f9c936de45b8fe8b49bf7ff296aa018fbfbdcc126232b89