# Registro público: TJSE — 00001693620148250030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PEDRA MOLE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c0a17063950445db58a3e477afd176b96e0b3a801a71b3f3ffb50c64ec8053d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-24
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-09-02** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-27T07:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-11T11:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T12:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-25T11:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T12:41:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-12T09:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-05T13:44:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-12T12:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-18T08:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-14T09:55:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-16T11:07:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-15T09:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-26T17:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-25T15:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-04T09:59:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18153", "nome": "Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo"}}
- 2015-11-04T09:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-02T13:52:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-01T11:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-01T11:35:59.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-08-28T10:28:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-28T10:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-12T10:17:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-12T10:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-14T13:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-03T12:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-28T09:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-06T10:40:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-03-11T14:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-23T08:13:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-01-12T12:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T10:35:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-14T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-07T09:22:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-29T12:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-24T09:16:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c0a17063950445db58a3e477afd176b96e0b3a801a71b3f3ffb50c64ec8053d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-01-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-01 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:09:14\.585000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140924120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c0a17063950445db58a3e477afd176b96e0b3a801a71b3f3ffb50c64ec8053d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00409202120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696802/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00006536920158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797986/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TRT3 — 00002131020145030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJSE — 00002347320158250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973277/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / SALGADO
- [TRT2 — 00006745120105020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00002130220115030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00243018220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00243020420205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7c0a17063950445db58a3e477afd176b96e0b3a801a71b3f3ffb50c64ec8053d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001693620148250030 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PEDRA MOLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c0a17063950445db58a3e477afd176b96e0b3a801a71b3f3ffb50c64ec8053d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c0a17063950445db58a3e477afd176b96e0b3a801a71b3f3ffb50c64ec8053d
- **SHA-256 do comentário:** 88b190e02cb8ff6e0fd2e00465f4002093862c43442fbc37539b142b182d5b2d