# Registro público: TJMS — 00000774920268120014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2791380eba7d327030f951b0e6c40d3d5f60c27bad90396f952dbe63c569df2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-26T14:21:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "95495", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2026-08-12T17:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "95495", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3430)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001003120178120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462051/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3430
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Vara
- [TJMS — 00000791520208120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072595/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3430
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Única
- [TRF6 — 00001285420074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161510/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3430
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Juiz de Fora
- [TJMS — 00000664720268120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737756/) — classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio; referências coincidentes: 3430
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRF1 — 00002453920124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 02ª Divinópolis
- [TRF6 — 00001211020134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142725/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3430
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / São João Del Rei
- [TRF6 — 00001199220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Juiz de Fora
- [TJMT — 00003388620188110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR