{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19721,"origem":"stj","sha256_origem":"2beade07a87c5bc32cff3be4bb2a8c81590fec65471b1cf8e6567ed7ec6c5fe2","registro_original":{"id_fonte":"000832519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157618","numero_registro":"202202001712","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O\nCUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA\nDESPROVIDA.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n.\n221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em\n11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que \"a reiteração\ncriminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância,\nressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias\nordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável\".\n2. No caso, afigura-se inviável a aplicação do princípio da\ninsignificância ao furto praticado por sentenciado reincidente,\nportador de maus antecedentes e que estava em cumprimento de pena à\népoca do delito, circunstâncias que evidenciam a acentuada\nreprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a adoção do\npretendido postulado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69c15e8b6b0eb3288540aff6990ea0e7baa27c4e32c4dcf2727f7cf4ca584e9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}