# Registro público: TRE-ES — 06000788620256080017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 865b1b231144d8d4731167404c4bf797bc43fa39135702268380cf33ac13446f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-22
- **Último ato com data válida:** 2025-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-22T16:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-22T16:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-22T16:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T13:53:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T14:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T15:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T15:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-16T05:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-25T02:22:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-25T13:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-26T13:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T13:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T14:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-22T16:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T13:53:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T14:15:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T14:15:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-05 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-27 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:51:47\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251022165410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 865b1b231144d8d4731167404c4bf797bc43fa39135702268380cf33ac13446f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000131120216130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297781/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-TO — 06001093720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294846/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-SC — 06000501020256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297006/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000131720246130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295808/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 8ª Zona Eleitoral - Alfenas
- [TRE-MG — 06000133620256130152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295344/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 152ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-SC — 06000493020226240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292521/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000822520206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290282/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06000857720206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289494/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA