# Registro público: TRT3 — 00000489120155030076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972240.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48cc4061b279180074e5c16db74e8212bf40117fbf8e77e30e8c2bd75c53453a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-28** — Documento (TPU 581) > **2015-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-02-24 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:53\.578103166Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 48cc4061b279180074e5c16db74e8212bf40117fbf8e77e30e8c2bd75c53453a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000643720155030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000187720165030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986142/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT20 — 00004827820225200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00000188920125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT7 — 00000430320235070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT14 — 00002710520255140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT20 — 00004793020255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00002693720195140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 48cc4061b279180074e5c16db74e8212bf40117fbf8e77e30e8c2bd75c53453a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)