# Registro público: TJSE — 00000711720158250030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PEDRA MOLE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df47b936cd7aa08b253ddfabb77dae5df3fe448d0e31f9a27a5559148442a628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-30
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-15T09:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T09:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T08:25:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-25T10:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-22T10:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-07T13:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T17:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-31T09:02:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T11:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-21T11:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-27T16:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T12:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-24T09:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T11:30:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-16T10:11:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-16T10:10:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-12T11:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-31T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-26T14:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-21T09:30:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18153", "nome": "Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo"}}
- 2016-06-20T10:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-09T08:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-25T15:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-03T14:33:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-03T14:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-03T14:12:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-04T12:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T13:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-15T09:49:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-09T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T13:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-25T11:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-12T09:31:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-30T12:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T08:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df47b936cd7aa08b253ddfabb77dae5df3fe448d0e31f9a27a5559148442a628.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:28:46\.743000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150630120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df47b936cd7aa08b253ddfabb77dae5df3fe448d0e31f9a27a5559148442a628

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052576020138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJDFT — 00241119820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137408/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJSE — 00001765320138250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973007/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / ITABI
- [TRT2 — 00004216120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00001811220155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJSE — 00008709820148250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / POÇO VERDE
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRA MOLE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** df47b936cd7aa08b253ddfabb77dae5df3fe448d0e31f9a27a5559148442a628
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** df47b936cd7aa08b253ddfabb77dae5df3fe448d0e31f9a27a5559148442a628
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000711720158250030 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PEDRA MOLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** df47b936cd7aa08b253ddfabb77dae5df3fe448d0e31f9a27a5559148442a628
- **SHA-256 do comentário:** ff52ace435e0141b627a28fe7822fd592405d20c5888cf5ed426bd6a97901daa