# Registro público: TRF5 — 00000462720254059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197229.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80eae88efa58ed126ce4ed8eeae9e1d6d99080d0730e38722887b4ea012f29fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18 - **Último ato com data válida:** 2025-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-25** — Documento (TPU 581) > **2025-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-30** — Petição (TPU 85) > **2025-06-23** — Petição (TPU 85) > **2025-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-16** — Petição (TPU 85) > **2025-06-13** — Mérito (TPU 12200) > **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-18T19:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-19T19:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-25T10:24:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-02-25T11:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-03-05T15:16:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-03-19T16:58:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-21T00:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-24T10:14:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-03-24T10:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-25T14:42:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]} - 2025-03-28T19:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-16T09:05:04.000Z — Segurança (TPU 446) - 2025-06-02T22:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-04T10:01:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-06-11T16:36:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-06-13T16:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-13T16:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-16T14:18:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-06-19T01:35:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-19T01:35:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-23T10:32:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-06-30T13:19:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-07-11T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-25T13:58:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-07-25T13:58:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-19T20:22:14.000Z — Liminar (TPU 792) - 2025-06-02T22:32:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-06-13T13:25:20.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-07-25T13:58:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6147](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6147) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-03-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-25 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-06-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-02-19 trata do assunto oficial «Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:35:21\.046000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250218183125 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80eae88efa58ed126ce4ed8eeae9e1d6d99080d0730e38722887b4ea012f29fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000223820214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175377/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05308672220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044201/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - [TRF2 — 00003199420064025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682342/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF5 — 00001003820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670288/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00034921720104025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 00003216420064025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313589/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF6 — 00000828920084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6147 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Ipatinga - [TRF6 — 00000556320184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639777/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6147 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 80eae88efa58ed126ce4ed8eeae9e1d6d99080d0730e38722887b4ea012f29fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)